Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2018 Lei Complementar Nº 033/2017 - Altera a Lei Nº 010/2012 UCCI_Lei_033_2017.pdf0,16MB05/11/2018
Quadrienal2017 Decreto Municipal Nº 1292/2012 - Regulamenta a Aplicação da Lei Nº 010/2012UCCI_Decreto_1292_2012.pdf0,89MB03/07/2017
Quadrienal2017 Lei Complementar Municipal Nº 027/2017 - Altera a Lei Nº 010/2012 e Dá Outras ProvidênciasUCCI_Lei_027_2017.pdf0,36MB03/07/2017
Quadrienal2017 Lei Complementar Municipal Nº 010/2012 - Sistema Controle do Município de Rio BananalUCCI_Lei_010_2012.pdf0,73MB03/07/2017
Quadrienal2017 Resolução TCE-ES N° 257/2013 – Altera a Resolução TCE-ES N° 227/2011Res_TC_257_2013_Alt_Res_227_2011.pdf0,14MB03/07/2017
Quadrienal2017 Resolução TCE-ES N° 227/2011 – Guia de Implantação do Controle InternoRes_TC_227_2011_Guia_Impl_CI.pdf0,55MB03/07/2017
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