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Atualizado em: 14/11/2025 17:41:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
44 2627282930311
45 2345678
46 9101112131415
47 16171819202122
48 23242526272829
49 30123456
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AABREU CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PRODUCOES LTDA59.639.532/0001-16ServicoCONGRESSO NACIONAL DE SERVICOS DE INSPECAO MUNICIPAL - CONASIMContratacao de servico especializado da inscricao e participacao no Congresso Nacional do Servico de Inspecao Miunicipal - CONASIM, hospedagem no hotel oficial do Congresso (SESC Guarapari) com pensao completa (3 diarias) e ingresso para participacao nas visitas tecnicas previstas na programacao oficial.INSCRICAO1,0000R$ 2.245,50R$ 2.245,50
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UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA EPP19.949.769/0001-89ServicoSIMPOSIO NACIONAL DE GESTAO DE PESSOASSimposio Nacional de Gestao de Pessoas no Setor PublicoINSCRICAO2,0000R$ 2.650,00R$ 5.300,00
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D CASTRO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA37.263.269/0001-70MaterialRELOGIO SMATWATCH UND39,0000R$ 664,90R$ 25.931,10
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I.L. BARRETO REPRESENTACOES LTDA07.933.551/0001-57ServicoAGENCIAMENTO COM FORNECIMENTO DE PASSAGENS RODOVIARIAS VERBA1,0000R$ 10,01R$ 10,01
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