Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Não se Aplica10/07/20252025Não se AplicaLGPD - Informações referentes a sua implementação.pdfLGPD - Informações referentes a sua implementação.pdf236.82 KB
Não se Aplica10/07/20252025Não se AplicaDecreto nº 2.506 de 2023 que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709 de 2018 - LGPDDecreto nº 2.506 de 2023 que regulamenta a aplicação da Lei Federal n°13.709 de 2018 - LGPD.pdf6.74 MB
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