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Atualizado em: 14/11/2025 17:41:29

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL",
    "contrato": "000075",
    "processo": "002462/2025",
    "assinatura": "2025-11-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "00.363.814/0001-90",
    "nome_favorecido": "COMERCIAL AGATA DE ARTESANATO LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "AQUISICAO DE TROFEUS PARA ATENDER A DEMANDA DESTA SECRETARIA",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1940.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL",
    "contrato": "000066",
    "processo": "005660/2024",
    "assinatura": "2025-09-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "40.619.602/0001-46",
    "nome_favorecido": "MB COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "Registro de precos para futura e eventual contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de limpeza de forro e locacao de caminhao de succao a vacuo para limpeza de fossa septica.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 112245.000000000
  }
]

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