Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos)

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Não se Aplica16/01/20232023 Decreto nº 2.506 de 12.01.2023 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Decreto nº 2.506 de 12.01.2023.pdf6,91MB
Mensal06/12/20222022DezembroPortaria que nomeia Comissão para Regulamentação e Implantação da LGPD568 COMISSÃO ESPECIAL LGPD.pdf0,33MB
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