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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ES

Diárias Legislação CPE - Contabilidade Pública Eletrônica


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Não se Aplica25/04/20252025Não se AplicaAtualmente, não há previsão legal específica para o pagamento de diárias referentes a viagens ao exterior no âmbito da administração pública municipal.  
Não se Aplica25/04/20252025Não se AplicaLei nº 1.655, de 02 de abril de 2024 - Fica alterado o artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.045/2010 - DIÁRIAS. VERSÃO MAIS RECENTE E QUE AINDA ESTÁ EM VIGOR. LEI Nº 1.655, DE 02 DE ABRIL DE 2024.pdf166.59 KB
Não se Aplica24/08/20222022Não se AplicaLei nº 1.556 de 04 de março de 2022 - Fica alterado o artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.045/2010 - DIÁRIASLei nº 1.556 de 04 de março de 2022 - Diárias.pdf0,47MB
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