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Diárias Legislação CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	11/06/2025	2025	Não se Aplica	Lei n° 1.695 de 12 de maio de 2025 - Dispõe sobre alteração do art. 2°, art. 10 e revogação do § 1° do art. 2° da Lei n° 1.045 de 31 de agosto de 2010	Lei n° 1.695 de 12 de maio de 2025 - Dispõe sobre alteração do art. 2°, art. 10 e revogação do § 1° do art. 2° da Lei n° 1.045 de 31 de agosto de 2010.pdf	585.07 KB
Não se Aplica	25/04/2025	2025	Não se Aplica	Atualmente, não há previsão legal específica para o pagamento de diárias referentes a viagens ao exterior no âmbito da administração pública municipal.
Não se Aplica	25/04/2025	2025	Não se Aplica	Lei nº 1.655, de 02 de abril de 2024 - Fica alterado o artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.045/2010 - DIÁRIAS. VERSÃO MAIS RECENTE E QUE AINDA ESTÁ EM VIGOR.	LEI Nº 1.655, DE 02 DE ABRIL DE 2024.pdf	166.59 KB
Não se Aplica	24/08/2022	2022	Não se Aplica	Lei nº 1.556 de 04 de março de 2022 - Fica alterado o artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.045/2010 - DIÁRIAS	Lei nº 1.556 de 04 de março de 2022 - Diárias.pdf	0,47MB