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Lei Federal nº 14.129/2021 INF - Informações Gerais

Lei Federal nº 14.129/2021

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Não se Aplica28/05/20252025Não se AplicaDecreto nº 2.997, de 21-05-2025- Regulamenta a Lei Federal nº 14.129-2021 ( Governo Digital).Decreto nº 2.997, de 21-05-2025- Regulamenta a Lei Federal nº 14.129-2021 ( Governo Digital)..pdf1.26 MB
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