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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2763-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2763-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 0,33MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2759-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2759-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 0,35MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2753-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2753-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 0,33MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2758-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2758-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 0,86MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2752-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2752-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 0,87MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2747-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2747-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 0,38MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2745-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2745-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 0,34MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2744-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2744-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 0,33MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2743-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2743-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 0,47MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2738-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2738-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 0,91MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2737-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2737-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 0,37MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2733-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2733-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 0,59MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2730-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2730-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 0,93MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2724-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2724-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 2,92MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2723-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2723-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 1,03MB |
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| Não se Aplica | 10/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2722-2024 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2722-2024 - Suplementação e Anulação.pdf | 1,23MB |
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| Não se Aplica | 12/12/2023 | 2023 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2685-2023 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2685-2023 - Suplementação e Anulação.pdf | 2,15MB |
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| Não se Aplica | 12/12/2023 | 2023 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2684-2023 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2684-2023 - Suplementação e Anulação.pdf | 1,25MB |
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| Não se Aplica | 12/12/2023 | 2023 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2679-2023 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2679-2023 - Suplementação e Anulação.pdf | 1,17MB |
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| Não se Aplica | 12/12/2023 | 2023 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2677-2023 - Suplementação e Anulação | DECRETO Nº 2677-2023 - Suplementação e Anulação.pdf | 0,55MB |