Atualizado em: 30/10/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000008/2024Dispensa Eletronica004092/202416/10/2024Aquisicao de Placa referente ao Projeto CRAS Recicla/Troca Sustentavel.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 600,63R$ 590,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JUSTINO DAVINO PERES ME05.588.878/0001-03MaterialPLACA CONFECCIONADA EM ACO INOX ESCOVADO 45 X 35 COM UNIDADE1,0000R$ 590,00R$ 590,00
000006/2024Dispensa Eletronica003817/202408/10/2024Aquisicao de Fogao Industrial.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.069,23R$ 2.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ATENA COMERCIO COMPRA E VENDA LTDA42.107.381/0001-52MaterialFOGAO INDUSTRIAL DE INOX COM FORNO 06 BOCAS UND1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
000007/2024Dispensa Eletronica002983/202407/10/2024Contratacao de empresa para fornecimento de Sistema de Gestao Escolar (sistema de software) auxilio e atendimento aos servidores da Rede Municipal de Ensino compreendendo a implantacao, manutencao, suporte e atualizacao do sistema, interligando as Escolas da Rede Municipal de Ensino a Secretaria Municipal de EducacaoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 30.034,92R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUNDACAO DE APOIO DE DESENV. AO ENS. PESQ E EXT.FA00.703.697/0001-67ServicoFORNECIMENTO DE SISTEMA DE GESTAO ESCOLAR MENSAL12,0000R$ 1.515,00R$ 18.180,00
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