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Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	12/05/2025	2019	Não se Aplica	Resolução n° 51, de 11 de Junho de 2019 - Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019	Resolução n° 51, de 11 de Junho de 2019 - Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da.pdf	580.57 KB
Não se Aplica	12/05/2025	2020	Não se Aplica	Decreto 2030, de 25 de Junho de 2020 - Dispõe sobre as dispensas dos Alvarás de Localização e Funcionamento Sanitário e Ambiental para atividades de baixo risco no Município de Rio Bananal	Decreto 2030, de 25 de Junho de 2020 - Dispõe sobre as dispensas dos Alvarás de Localização e Funcionamento Sanitário e Ambiental para atividades de baixo risco no Município de Rio Bananal..pdf	11.29 MB
Não se Aplica	16/08/2022	2011	Não se Aplica	LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 - Regularização Fundiária Municipal	LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf	0,46MB
Não se Aplica	16/08/2022	2015	Não se Aplica	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA COBRANÇA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAREM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, FIXA VALOR MÍN	LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.pdf	0,11MB
Não se Aplica	16/08/2022	2017	Não se Aplica	LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 12 DE JULHO DE 2017 - Intitui Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS	LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 12 DE JULHO DE 2017.pdf	0,34MB
Não se Aplica	16/08/2022	2020	Não se Aplica	Lei nº 1513/2020, de 18/12/2020 - Dispõe sobre Novo Código Tributário do Município de Rio Bananal	LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - Novo Código Tributário do Município de Rio Bananal.pdf	1,91MB