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Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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ArquivoPeriodicidade
Publicado em
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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica16/08/20222011 LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 - Regularização Fundiária MunicipalLEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf0,46MB
Não se Aplica16/08/20222015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA COBRANÇA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAREM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, FIXA VALOR MÍNLEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.pdf0,11MB
Não se Aplica16/08/20222017 LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 12 DE JULHO DE 2017 - Intitui Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 12 DE JULHO DE 2017.pdf0,34MB
Não se Aplica16/08/20222020 Lei nº 1513/2020, de 18/12/2020 - Dispõe sobre Novo Código Tributário do Município de Rio BananalLEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - Novo Código Tributário do Município de Rio Bananal.pdf1,91MB
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