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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	09/11/2022	2022	Lei Complementar 042/2019 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Rio Bananal, restruturando sua estrutura administrativa.	Lei Complementar 042-2019.pdf	0,22MB
Não se Aplica	15/08/2022	2016	Lei nº 1321/2016 - Dispõe sobre Acesso a Informação	Lei 1321-2016 - Dispoe sobre acesso a informação.pdf	2,92MB
Não se Aplica	05/11/2018	2018	Lei Complementar Nº 033/2017 - Altera a Lei Nº 010/2012	UCCI_Lei_033_2017.pdf	0,16MB
Quadrienal	03/07/2017	2017	Decreto Municipal Nº 1292/2012 - Regulamenta a Aplicação da Lei Nº 010/2012	UCCI_Decreto_1292_2012.pdf	0,89MB
Quadrienal	03/07/2017	2017	Lei Complementar Municipal Nº 027/2017 - Altera a Lei Nº 010/2012 e Dá Outras Providências	UCCI_Lei_027_2017.pdf	0,36MB
Quadrienal	03/07/2017	2017	Lei Complementar Municipal Nº 010/2012 - Sistema Controle do Município de Rio Bananal	UCCI_Lei_010_2012.pdf	0,73MB
Quadrienal	03/07/2017	2017	Resolução TCE-ES N° 257/2013 – Altera a Resolução TCE-ES N° 227/2011	Res_TC_257_2013_Alt_Res_227_2011.pdf	0,14MB
Quadrienal	03/07/2017	2017	Resolução TCE-ES N° 227/2011 – Guia de Implantação do Controle Interno	Res_TC_227_2011_Guia_Impl_CI.pdf	0,55MB